Concurso:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Disciplina:
Não definido
Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº.083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:
