Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC557637

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Segundo o que prevê a Constituição da República sobre os direitos e as garantias fundamentais, é incorreto afirmar:

(a)

A propriedade constitui direito fundamental, admitida, todavia, a desapropriação.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(c)

É a todos assegurado o acesso à informação cuja fonte não poderá ser sigilosa em face da vedação do anonimato.

(d)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito.

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