Questões de Concurso

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.

(a)

Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.

(b)

Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica.

(c)

Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido.

(d)

Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente.

(e)

A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.

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