Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma jurídico e político no Brasil, estruturando o Estado Democrático de Direito e consolidando a redemocratização após o regime militar. Os artigos 1º a 5º estabelecem os fundamentos da República, seus objetivos fundamentais e os direitos e garantias individuais e coletivos, constituindo o núcleo axiológico da ordem constitucional brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios programáticos, dependentes de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos.

(b)

A Constituição reconhece a propriedade privada como direito absoluto e irrestrito, sem condicioná-la à função social nem à possibilidade de desapropriação por interesse público.

(c)

A República Federativa do Brasil funda-se, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o que reflete o equilíbrio entre a justiça social e a economia de mercado.

(d)

Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º aplicam-se apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, que dependem de tratados internacionais específicos para sua proteção.