Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos fundamentos, diretrizes e tensões contemporâneas desse sistema, analise as alternativas abaixo e identifique aquela que expressa de forma mais precisa o princípio e a operacionalização da Seguridade Social no contexto atual brasileiro:

(a)

A articulação entre saúde, previdência e assistência social pressupõe solidariedade intergeracional e financiamento tripartite, mas enfrenta desafios de regressividade fiscal e desvinculação de receitas, que fragilizam a universalidade e a integralidade previstas na Constituição.

(b)

A Seguridade Social mantém a lógica contributiva como princípio unificador das três políticas que a compõem, de modo que a universalização do acesso depende da formalização no mercado de trabalho e da vinculação previdenciária dos cidadãos.

(c)

O princípio da seletividade nas prestações da Seguridade Social permite a focalização exclusiva das ações no público em extrema pobreza, sem implicações para o caráter universal dos direitos, que permanece garantido pela contribuição previdenciária.

(d)

A Assistência Social, como parte da Seguridade, atua prioritariamente por meio de benefícios monetários eventuais, não se articulando às demais políticas sociais por não possuir base orçamentária própria nem instrumentos de planejamento intersetorial.