Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

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Se um Estado ou o Distrito Federal resolver legislar sobre direito penal, pode-se afirmar que:

(a)

há ofensa à Constituição Federal.

(b)

também poderá legislar sobre direito processual penal.

(c)

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

(d)

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o Distrito Federal estiver em condição legislativa equivalente a Município.

(e)

não poderá legislar sobre direito processual penal.