Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Processual Penal

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Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta:

(a)

A Lei Maria da Penha jamais pode ser aplicada em contenda entre irmão (agressor) e irmã (vítima).

(b)

Exige-se que haja algum tipo de relacionamento amoroso entre agressor e vítima.

(c)

Jamais pode ser aplicada em contenda entre pai (agressor) e filha (vítima).

(d)

No tocante à vítima, exige-se que seja do gênero feminino, o qual não se confunde com pessoa do sexo feminino.

(e)

No tocante à pessoa agressora, não há restrição de gênero.