Questões de Concurso

PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC558576

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Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

(a)

não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública.

(b)

a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(c)

tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal.

(d)

a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz.

(e)

o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar.