Questões de Concurso

PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC558606

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Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta.

(a)

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes militares.

(b)

A partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(c)

É crime de perigo abstrato o ato de soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.

(d)

Os crimes militares contra a flora são de competência exclusiva da Justiça Militar da União, visto que se trata de bem sob responsabilidade e tutela da União.

(e)

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crimes militares cometidos por civis.