Questões de Concurso

PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC558614

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Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.

(a)

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.

(b)

No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.

(c)

Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.

(d)

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.

(e)

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.