Questões de Concurso

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC559121

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Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

(a)

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento.

(b)

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de" veículos, inclusive aeronaves e embarcações.

(c)

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

(d)

Segundo o princípio Kompetenz Kompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

(e)

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.