Questões de Concurso

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art.5o, inciso X, da CRFB/1988).

(a)

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

(b)

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar" sigilo bancário, sendo necessária aputorização judicial.

(c)

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra” do sigilo bancário.

(d)

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

(e)

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.