Questões de Concurso

De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.

(a)

O marinheiro em prestação do serviço militar inicial que pratica o crime militar e, no curso do processo, é licenciado pela administração militar, passando à situação de civil, será julgado perante o Conselho Permanente de Justiça.

(b)

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda da graduação das praças.

(c)

O Código Penal Militar prevê que a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa, por 2 anos a 4 anos,

(d)

É imprescritível a execução das penas acessórias.

(e)

A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.