Questões de Concurso

Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

(a)

A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

(b)

Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional.

(c)

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar.

(d)

A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.

(e)

A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.