Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado PM - 3ª Classe - Combatente (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Soldado PM - 3ª Classe - Combatente (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(a)

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

(b)

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

(c)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(d)

nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988