Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC559521

notificar erro

Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

(b)

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(c)

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

(d)

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

(e)

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.