Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC559524

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Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

(a)

A ADC pode ser proposta para questionar a constitucionalidade de qualquer ato normativo federal, estadual ou municipal.

(b)

O objetivo da ADC é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante a Constituição Federal.

(c)

A decisão em ADC vincula apenas o órgão jurisdicional que a proferiu, não produzindo efeitos para os demais tribunais.

(d)

A ADC somente pode ser ajuizada por alguns legitimados previstos no art.103 da Constituição Federal, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

(e)

É permitido ajuizar ADC para normas já revogadas antes do julgamento da ação.