Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

(b)

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

(c)

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

(d)

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

(e)

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.