Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC559543

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A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas e a investigação criminal, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos.

(b)

Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

(c)

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

(d)

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

(e)

As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.