Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC559874

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Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.

(a)

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.

(b)

São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(c)

É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.

(d)

É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.

(e)

A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.

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