Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

(a)

permite aplicação analógica.

(b)

não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

(c)

não permite interpretação extensiva.

(d)

não permite suplemento dos princípios gerais do direito.

(e)

aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.