Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

(a)

Além do voto direto e secreto, a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública.

(b)

As ações de impugnação de mandato eletivo são públicas, sendo o sigilo excepcional.

(c)

O militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.

(d)

A condenação criminal transitada em julgado é razão suficiente para a cassação de direitos políticos.

(e)

A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação.