Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC559950

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Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

(a)

O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.

(b)

A ação penal é pública incondicionada.

(c)

Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.

(d)

O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.

(e)

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.