Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC559958

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Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

(a)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

(b)

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

(c)

Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.

(d)

Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.

(e)

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.