Questões de Concurso

CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC559989

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A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

(a)

O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.

(b)

A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.

(c)

Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.

(d)

Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.

(e)

A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.