Questões de Concurso

CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

(b)

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

(c)

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

(d)

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

(e)

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.