Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

FC560609

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O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ), art.2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei permite que dados pessoais sejam compartilhados entre secretarias públicas sem restrições, desde que não sejam divulgados para o público externo.

(b)

O compartilhamento é permitido, pois o interesse público justifica a divulgação de dados entre órgãos da Administração, mesmo sem autorização.

(c)

O Assistente Administrativo deve verificar se existe base legal prevista na LGPD, pois o compartilhamento sem autorização do titular viola os fundamentos da proteção de dados, como respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.

(d)

O Assistente Administrativo pode compartilhar os dados se houver consentimento verbal do gestor superior, dispensando a autorização formal dos cidadãos.