Questões de Concurso

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

(a)

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

(b)

multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

(c)

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

(d)

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.