Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC560684

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Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O tributo é inexigível, pois depende de lei que defina todos os elementos essenciais.

(b)

A exigência é válida se suprida por decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo.

(c)

O tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente à época do lançamento tributário.

(d)

O crédito tributário nasce automaticamente com o fato gerador, ainda que ausente previsão legal.