Questões de Concurso

EsSEx

Concurso: EsSEx
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição

(a)

na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio.

(b)

tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal.

(c)

apresentada pelo Presidente da República.

(d)

com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa.

(e)

assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.