Questões de Concurso

EsSEx

Concurso: EsSEx
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC561119

notificar erro

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art.25 do CPP.

(a)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

(b)

A ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la.

(c)

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

(d)

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada.

(e)

O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.