Questões de Concurso

EsSEx

Concurso: EsSEx
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, é correto afirmar que

(a)

apenas o crime de provocação a país estrangeiro é de ação penal pública condicionada.

(b)

a legislação penal militar contempla crimes militares de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

(c)

a legislação penal militar contempla crimes de ação penal pública condicionada, incondicionada e privada.

(d)

todos os crimes militares são de ação penal pública incondicionada.

(e)

somente os crimes militares contra a honra são de ação penal privada.