Questões de Concurso

EsSEx

Concurso: EsSEx
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

notificar erro

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:

(a)

é vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.

(b)

na citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.

(c)

a citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.

(d)

a notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.

(e)

é vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.