Questões de Concurso

COMESP - Consórcio de Serviços Metropolitanos do Paraná

Concurso: COMESP - Consórcio de Serviços Metropolitanos do Paraná
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC561677

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Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Rederal em seu titulo IV: da organiização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Govenador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

(b)

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Prcsidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

(c)

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(d)

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença antes do trânsito em julgado.

(e)

Compete privativamente à Câmera dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.