Questões de Concurso

Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC561747

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Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

(a)

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(b)

A criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

(c)

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

(d)

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.

(e)

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.