Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Cadete do Corpo de Bombeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Cadete do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Ambiental

FC562080

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Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

(a)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(b)

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

(c)

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(d)

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.