Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Cadete do Corpo de Bombeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Cadete do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direitos Humanos

FC562083

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Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

(b)

Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.

(c)

Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.

(d)

Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.