Questões de Concurso

Câmara de Dois Vizinhos - PR

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562154

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O poder constituinte pode ser o poder de elaborar ou de atualizar uma Constituição, por meio de supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e se manifesta por meio das mutações constitucionais.

(b)

Repristinação corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição.

(c)

O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

(d)

São características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: ele é inicial, ilimitado (ou autônomo) e incondicionado.

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