Questões de Concurso

Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562220

notificar erro

Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

(b)

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

(c)

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

(d)

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

(e)

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.