Questões de Concurso

Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562222

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Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

(b)

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

(c)

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

(d)

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

(e)

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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