Questões de Concurso

Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

FC562308

notificar erro

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(b)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(c)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(d)

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.