Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562420

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Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

(a)

É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.

(b)

É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.

(c)

É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.

(d)

É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.

(e)

É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.