Questões de Concurso

FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562424

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Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art.2º da CRFB/88.

(b)

A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.

(c)

Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.

(d)

Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.

(e)

O art.3º, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.

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