Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562431

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Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

(b)

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c)

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

(d)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(e)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.