Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562433

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Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.

(b)

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.

(c)

É cabível medida cautelar em ADI.

(d)

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

(e)

A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.