Questões de Concurso

FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná

Concurso: FOZHABITA - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - Paraná
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562487

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Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.

(b)

A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

(c)

Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.

(d)

O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.

(e)

A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

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