Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC562493

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De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

(a)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.

(c)

Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.

(d)

Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.

(e)

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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