Questões de Concurso

Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:

(a)

A instituição de tributos.

(b)

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

(c)

Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

(d)

A cominação de penalidades para crimes tributários.