Questões de Concurso

Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Regimento Interno

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É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:

(a)

Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(d)

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.