Questões de Concurso

Prefeitura de Selbach - RS

Concurso: Prefeitura de Selbach - RS
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC562784

notificar erro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

(a)

Não é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sentença transitada em julgado.

(b)

Os Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(c)

Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.

(d)

Ao Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.

(e)

É permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.